Governo Ruim Faz Lei Ruim.

Mais uma vez, a lei que embasa as ações demolitórias contra moradias na Vila da Barra do Una foi considerada inconstitucional. Primeiro foi a Lei 12.406/2006 que instituiu o Mosaico da Juréia e criou Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Vila da Barra do Una. Agora foi a Lei Estadual nº. 14.982, de 08 de abril de 2013, criada com o mesmo objetivo.

As ações as quais me refiro são do conhecimento de todos. A Fundação Florestal do Estado de São Paulo, escolheu algo em torno de 40 moradias para demolir, na Vila da Barra do Una, sob o argumento que se tratava de “geradores de danos ao meio ambiente”.

A Lei 12.406/2006 que instituiu o primeiro Mosaico da Juréia criou Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Vila da Barra do Una preconizava que era permitida somente a presença de moradores tradicionais na Vila da Barra do Una, por se tratar de Reserva de Desenvolvimento sustentável. A Lei foi considerada INCONSTITUCIONAL.

Percebam que todos os argumentos destas ações se referem a esta Lei, ora por ser Reserva de Desenvolvimento Sustentável (INCONSTITUCIONAL) e ora por dano ambiental.

Novamente, o Governador do Estado de São Paulo sancionou outra Lei criando o 2º Mosaico da Juréia. A Lei Estadual nº. 14.982, de 08 de abril de 2013.

Devido aos mesmos erros, novamente o Procurador de Justiça impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade e obteve êxito com a concessão de medida liminar que torna a criação do 2º Mosaico da Juréia também INCONSTITUCIONAL.

Desde 2008, a Secretaria do Meio Ambiente passou a responsabilidade de administrar a Barra do Una para o Tribunal de Justiça, o resultado obtido são moradores acuados, brigas, devastação, agressões, tiros, e muita. Muita devastação ambiental nos outros 79.140 hectares da Juréia...

O que será que é feito de tão devastador nestes pouco mais 100 hectares? Porquê palmiteiros, caçadores, pulverização de defensivo agrícola, dezenas de ocupações irregulares são permitidos nos 79.140 hectares restantes?

A MONGUE sugere aos senhores Promotores, Desembargadores, Procuradores que ouçam o que moradores e ONGs têm a dizer. Tenho certeza que juntos encontraremos uma solução que contemple o Meio Ambiente.

Contemplar o Meio Ambiente e integrar o homem à natureza é nosso objetivo, mas não podemos afirmar que seja este o objetivo do Governo do Estado de São Paulo.